A atualização do CDC (Código de Defesa do Consumidor) deve ser concluída até 30 de março de 2012, segundo prevê ato assinado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).
De acordo com reportagem da Agência Senado, a atualização do CDC será feita por uma comissão de juristas, cujas propostas serão, posteriormente, transformadas em Projeto de Lei a ser analisado pelo Senado Federal.
Mudanças
As mudanças do CDC seguem três eixos. O primeiro diz respeito à solução de conflitos entre empresas e consumidores por meio de acordo, evitando, assim, a esfera judicial.
O segundo trata da regulamentação do comércio eletrônico para proteger quem faz compras pela internet; enquanto o terceiro prevê o combate ao superendividamento, com a criação de mecanismos que ajudem as famílias a evitar comprometer o orçamento com dívidas no cheque especial ou no cartão de crédito, por exemplo.
Superendividamento
Ainda sobre o superendividamento, um dos juristas que compõem a comissão responsável pela atualização do CDC, Leonardo Bessa, acredita que o novo código deve trazer punições para os bancos que oferecerem crédito de maneira irresponsável para o consumidor, sem analisar com cuidado as condições de quem está tomando crédito.
Já o presidente da CMA (Comissão de Meio Ambiente) do Senado, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), disse que outra medida que pode evitar o superendividamento do consumidor é alertá-lo sobre a propaganda de produtos e serviços, que, na opinião dele, são ofertados em muitas parcelas e não deixam claro a incidência de juros.
