O Diário Oficial desta quarta-feira (18) traz a publicação do decreto nº 13.355, que altera, acrescenta e revoga dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
O decreto regulamenta as mudanças em relação às multas a serem aplicadas de documentos fiscais e eletrônicos. As alterações, os acréscimos e as revogações são necessárias para adequação dos sistemas de emissão de documentos eletrônicos. A publicação completa pode ser conferida nas páginas 1 e 2, do Diário Oficial desta quarta-feira (18).
