A Prefeitura de Dourados publicou ontem (01) o decreto que regulamenta a Lei Complementar 071 de 29 de dezembro de 2003, que trata da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe) para recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços).
O secretário municipal de Finanças e o de Governo, Walter Carneiro Júnior e José Jorge Filho, respectivamente, deram detalhes a respeito
Segundo Walter Carneiro, os microempresários que atuam na prestação de serviços e não têm computador ou condições de adotar a nota podem ser enquadrados no regime especial. Comprovando o baixo movimento econômico, ele pode requer a isenção da NFSe e a prefeitura irá fornecer a nota avulsa.
Ele explicou que estão surgindo informações equivocadas sobre o novo sistema e esclareceu que a nota eletrônica é apenas para prestação de serviços e não para vendas. Significa que nada tem a ver com o comércio em geral, que recolhe o ICMS e não ISS.
Ele lembrou que a NFSe é uma determinação federal que deverá estar implantada e colocada em funcionamento até janeiro de 2013. Dourados está se adequando a esse procedimento e a estimativa é de que em torno de 600 prestadores de serviços sejam incluídos no sistema.
