O prazo do programa de consolidação e parcelamento de débitos tributários, o Refis, instituído pela Lei 11.941/09, poderá ser prorrogado, conforme prevê o Projeto de Lei 3100/12, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
De acordo com a Agência Câmara, a lei estabeleceu condições especiais para o pagamento à vista ou parcelamento dos débitos administrados pela Receita Federal e daqueles inscritos na dívida ativa da União vencidos até 30 de novembro de 2008.
Assim, se o projeto de lei for aprovado, o prazo para adesão ao programa será reaberto por seis meses. Atualmente, o projeto está sendo analisado pela Câmara.
