A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul emitiu parecer favorável a seis projetos na reunião de ontem (28). Uma das propostas aprovadas por unanimidade disciplina a venda de produtos e serviços por meio de sites de compras coletivas.
O projeto de lei, de autoria do deputado Lauro Davi (PSB), estabelece critérios e regulamenta o comércio coletivo pela internet. Entre as regras, o projeto prevê que a hospedagem de sites de venda coletiva eletrônica seja de responsabilidade de empresa com sede ou filial em território nacional.
Segundo o relator da matéria, deputado Onevan de Matos (PSDB), a medida é necessária em função do crescimento frenético do setor nos últimos anos. De acordo com a Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico, hoje são cerca de 1.500 sites em todo o País, que movimentaram, em 2011, R$ 1 bilhão de reais.
