Acompanhado de microempresários da Feira Central e do Centro Comercial Popular (Camelódromo), o prefeito de Campo Grande, Nelsinho Trad esteve ontem (22) na Delegacia da Receita Federal para pedir o apoio do titular do órgão, delegado Flávio Cunha à regularização, por parte da União, do Regime de Tributação Unificada (RTU) para as cidades fronteiriças de Mato Grosso do Sul com o Paraguai. Criado pela lei nº 11.898 de 8/1/2009 e regulamentado pelo decreto nº 6.956, O RTU tem por objetivo racionalizar o comércio, por via terrestre, na fronteira Foz do Iguaçu/Ciudad Del Leste.
O RTU é regime que permite a importação, por microempresa importadora varejista habilitada, de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado dos impostos e contribuições federais devidos na importação, com despacho aduaneiro simplificado. Somente pode habilitar-se a realizar importações ao amparo do RTU a microempresa (receita brita anual de até R$ 360 mil), optante pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. As importações deverão respeitar o limite máximo anual no valor de R$ 110 mil e os limites trimestrais.
Regulamentar o Regime de Tributação Unificada para Mato Grosso do Sul traz uma série de vantagens para o Estado e, neste contexto, para Campo Grande. Esta é a opinião do secretário municipal de Receita, José César Estoduto, que também esteve na Delegacia da Receita Federal. “A cidade tem vários centros de comércio popular, abastecidos muitas vezes por compras não legalizadas feitas no Paraguai. Com o RTU, eles terão a vantagem de fazer isto de forma legalizada, pagando um imposto único”, destacou o titular da Semre.
De acordo com Flávio Cunha, caso o RTU seja regulamentado para o Estado, além de Ponta Porã, provavelmente o regime também seria estendido à Mundo Novo, cidade sul mato-grossense que faz fronteira com Salto Del Guairá, no Paraguai.
