O Plenário do Senado aprovou, ontem (29), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2011, que obriga empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia 25 do mês anterior à entrega. A punição prevista para a empresa que descumprir a regra é o pagamento do maior preço praticado no mercado. A matéria vai a sanção presidencial.
O texto original do projeto, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa na própria ementa a proibição de diferenciação de preços entre produtores e da prática de cotas de excedente, entre os períodos das águas. Porém, artigos excluídos na Câmara levaram à necessidade de adequação do texto no Senado, via emenda de redação.
De acordo com o relator do projeto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto procura intervir na relação desigual que existe entre grandes laticínios e pequenos e médios produtores, geralmente muito mais expostos ao risco das variações de preço e dos custos de produção.
