FPE
A comissão discutiu dois modelos para distribuição de recursos do FPE: o que busca equalizar as receitas estaduais e o que se baseia em indicadores de desenvolvimento.
No primeiro modelo, a distribuição dos recursos do fundo seria feita de forma a tornar mais uniforme a receita per capita dos estados, com maior transferência para aqueles com menor receita. Já o segundo modelo é focado em indicadores que indiretamente apontem os estados mais necessitados de receita, como renda per capita e tamanho da população, entre outros. O relatório tende a combinar os dois modelos e estabelecer mecanismos que evitem mudanças bruscas na passagem para as novas regras.
Royalties
A proposta de partilha dos recursos do petróleo a ser apresentada pelos especialistas deverá estar condicionada à decisão sobre o FPE: o projeto que trata dos royalties (PL 2.565/2011) prevê que parte significativa dos recursos seja distribuída de acordo com critérios adotados para o Fundo de Participação dos Estados.
O projeto que trata dos royalties já foi aprovado no Senado e aguarda deliberação do plenário da Câmara dos Deputados. A comissão deverá estabelecer formas de compensar, através da partilha dos royalties, os estados que perderem recursos com a reforma do FPE.
Dívidas dos estados
Na correção das dívidas dos estados com a União, os especialistas propõem a troca do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A taxa de juros passaria a ser fixa, em 3% ao ano, e o comprometimento da receita líquida real das unidades federativas com o pagamento da dívida cairia dos atuais 13% para no máximo 11%.
Atualmente, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul concentram 90% dos valores renegociados e lideram movimento pela mudança do índice, sendo os governos mineiro e gaúcho os que têm maior comprometimento de caixa com o pagamento da dívida.
Guerra fiscal
A comissão deve propor uma regra que exija aprovação unânime pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) para concessão de isenção e benefício fiscal. Nas situações que escaparem a essa unanimidade, a proposta deve incluir a conceituação de isenção, incentivo e benefício fiscal, especificando então a forma pela qual vai se deliberar sobre cada um.
O relator, Everardo Maciel, chegou a prever um “regime extremamente duro” contra a concessão de benefícios ilegais no âmbito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), um dos principais instrumentos usados na guerra fiscal entre estados.
