A Câmara analisa projeto de lei do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que obriga as empresas de telefonia a detalhar ao consumidor ligações, conexões e transações efetuadas, com dados do destinatário e duração de ligações, tempo de conexão e valor cobrado.
O texto também prevê que as empresas enviem cópia dos contratos e eventuais modificações, com prazo mínimo de 30 dias para o consumidor aderir às mudanças.
Atualmente, o usuário deve solicitar à prestadora se quiser receber conta detalhada, de acordo com a Resolução 426/05 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A proposta altera a Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97).
