O Tesouro Nacional confirmou que a partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) realizada ontem foi feita com base nos critérios antigos. O mesmo acontecerá com os próximos rateios, até que o Congresso Nacional crie uma nova fórmula.
O valor do repasse aos entes da federação somou R$ 774,8 milhões. Essas informações foram antecipadas ontem pelo Valor PRO.
Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional os critérios em uso para distribuir os recursos do Fundo. A Corte determinou que o Congresso Nacional aprovasse novas regras de rateio até 31 de dezembro do ano passado. Os parlamentares, no entanto, não cumpriram a decisão.
"Diante da ausência de novos critérios, os Estados continuarão recebendo os recursos do FPE com base na fórmula antiga, até que nova lei seja aprovada", diz o comunicado do Tesouro.
Essa posição do governo tem como respaldo legal uma decisão do Tribunal de Contas da União. O órgão de controle estabeleceu que o governo deve continuar pagando o repasse em 2013 conforme as regras que vigoravam anteriormente, até que o Congresso aprove uma fórmula nova.
O FPE é transferido para os Estados a cada dez dias. A partilha de ontem foi a primeira em que a decisão do STF teria efeitos, pois o depósito realizado na semana passada aos entes da federação se referia a recursos arrecadados nos últimos dias de 2012.
A divisão de ontem, no entanto, é referente ao recolhimento entre os dias 1º e 10 de janeiro deste ano.
