A redução pela metade do montante a ser retido do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o pagamento de parcelamento da dívida previdenciária vai beneficiar 76 dos 79 municípios sul-mato-grossenses, que tem dívidas de R$ 354,880 milhões com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). Esta decisão foi aprovada na última terça-feira pela comissão mista do Congresso Nacional que analisou a Medida Provisória (MP) 589/12.
O colegiado definiu várias modificações no texto original da MP, que permite o refinanciamento de dívidas de estados e municípios com a Previdência Social.
Outros pontos apresentados pelo relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acatados pelo colegiado são a exclusão do pagamento de multas de mora, diferente do texto da MP que previa apenas o abatimento de 60% dessas multas – e o aumento do limite para redução dos juros, que foi dobrado, de 25% previstos na MP saltou para 50%.
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