O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou hoje, que o Congresso irá decidir ainda este ano se o Cade (Conselho de Defesa Econômica) deve atuar em casos que envolvam o sistema bancário nacional.
"Vamos regulamentar o sistema financeiro e decidir definitivamente se o Cade pode atuar na regulação do setor", disse.
Segundo ele, o Congresso irá propor ainda a atualização do código comercial brasileiro, com o apoio de uma comissão de juristas, e da lei de propriedade intelectual.
As afirmações de Calheiros foram feitas durante cerimônia de lançamento da "Agenda Legislativa da Indústria" para o ano de 2013, formulada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria).
No documento, a entidade lista 130 propostas de interesse do setor que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado e destaca ainda a chamada "pauta mínima", um conjunto de 17 proposições com maior impacto aos negócios.
