A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, uma proposta de emenda constitucional que torna obrigatório um repasse bilionário do governo federal a Estados e municípios por benefícios tributários concedidos à exportação, a chamada Lei Kandir. Atualmente não há previsão de onde será feito o repasse e o governo faz uma negociação anual sobre o tema. Mato Grosso do Sul recebe hoje cerca de R$ 60 milhões por ano de compensação pela Lei Kandir, este valor aumentará 120%, atingindo R$ 132 milhões.
O texto aprovado prevê que 40% dos recursos arrecadados pela União com Imposto sobre Importação, Imposto sobre Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de comércio exterior sejam repassados para os Estados. O próximo passo na tramitação é a criação de uma comissão especial para debater o tema.
Se este montante não atingir 50% dos créditos oferecidos pelos Estados aos exportadores, o governo federal teria ainda de colocar outros recursos para se atingir esse porcentual. Do total recebido a título de compensação, 25% seriam repassados para os municípios.
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