As principais polêmicas na regulamentação da emenda constitucional que instituiu novos direitos para os trabalhadores domésticos, promulgada pelo Congresso Nacional em abril, já foram decididas pelo governo, segundo a Folha.
O periódico afirma, nesta terça-feira (21), que a contribuição paga ao INSS pelo empregador será mesmo de 12%, enquanto a multa devida em caso de demissão sem justa causa ao FGTS permanece em 40%, valor igual ao pago às demais categorias. A contribuição de 12% cobriria, além do INSS, auxílio contra acidente de trabalho, seguro-desemprego e salário-família -benefícios introduzidos pelas novas regras.
Com o desenho adotado, a Previdência deverá ter de arcar com parte das despesas extras geradas pela nova lei e há ainda um entendimento de que é preciso permitir a flexibilização de regras para trabalhos específicos, como babás e cuidadores de idosos. De acordo com o posicionamento do governo, patrão e trabalhador devem adotar horários mais flexíveis, inclusive em turnos alternados.
O Planalto deve enviar a regulamentação ao Congresso em forma de medida provisória, que requer aprovação do Legislativo para manter a vigência.
