O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse hoje (24) que a redução da dívida dos estados não está em negociação. De acordo com o ministro, o afrouxamento da dívida dos estados significaria a violação da Lei de Responsabilidade Fiscal e criaria uma situação fiscal instável.
“Aquilo com que o governo se comprometeu é mudar o indexador da dívida dos estados, porque isso vai diminuir a dívida. Agora, fazer uma redução significa viola a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Mantega após almoçar com lideranças empresariais. “Você criar uma situação fiscal instável, aumentar o gasto corrente dos estados, isso nós não queremos. O que nós queremos é aumentar os investimentos dos estados e isso está sendo cumprido por meio do espaço fiscal que nós estamos dando para os estados”.
Mantega ressaltou que o Executivo federal não concorda com a emenda – no projeto de lei de reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – que reduz a dívida dos estados. “A negociação está no Congresso, a proposta que nós tínhamos nós já fizemos e está lá tramitando. O governo não está negociando a redução da dívida dos estados. Não está em negociação. É justamente esse ponto [a redução da dívida] que está no projeto de lei complementar que nos fez ficar com a intenção de retirar o projeto”.
O ministro destacou ainda que o governo, nos últimos dez anos, autorizou mais de 100 bilhões de espaço fiscal para os estados e que isso fez com que os entes da Federação alcançassem um nível de investimento recorde. “Não falta espaço para o investimento dos estados, o que nós não podemos é comprometer a dívida fiscal do país com essa medida. Com a medida nós não aprovamos a reforma”, disse.
