Sem regulamentação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos trabalhadores domésticos, que entrou em vigor há mais de um mês e meio, ainda não conseguiu seu principal objetivo: o de aumentar a formalização na categoria. Estimativas oficiais apontam que a informalidade na profissão, excluindo os diaristas, é de 70% em Mato Grosso do Sul – 42,5 mil domésticos dos 79,8 mil no Estado, trabalham sem carteira assinada, segundo dados do Instituto Doméstica Legal.
No mês de abril, após a PEC entrar em vigor, de acordo com a Previdência Social, apenas 60 trabalhadores ingressaram no mercado formal em MS, o que gerou um incremento tímido, de R$ 40,6 mil, aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A falta de regulamentação de sete itens da lei, entre eles o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tem freado as contratações com carteira assinada e até gerado demissões, segundo escritórios de contabilidade.
No da contadora Ângela Stefanello, por exemplo, dos 32 clientes com trabalhadores domésticos, 23 decidiram demitir. Desses, 18 já disseram que não vão contratar nem diaristas – devem readequar suas tarefas para manter os trabalhos de casa em dia sem ajuda extra.
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