O governo cumprirá a meta fiscal e a dívida externa continuará em trajetória descendente, apesar do fim da obrigação do governo de compensar os resultados de estados e municípios quando estes não conseguirem cumprir as metas de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida). A afirmação foi feita ontem (28) pela ministra do Orçamento, Planejamento e Gestão, Miriam Belchior, durante audiência pública na Comissão Mista de Orçamento sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014.
"Vamos manter a solidez fiscal dos últimos dez anos e a trajetória declinante da dívida. É um compromisso do qual o governo não abre mão", disse a ministra, que respondeu a perguntas de deputados e senadores sobre o texto encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional.
Em sua apresentação, Miriam Belchior também negou que a margem de abatimento de R$ 67 bilhões no superávit primário prevista no projeto de LDO, destinada à concessão de desonerações tributárias e investimentos no Programa de Aceleração de Investimento (PAC), representará prejuízo à economia para pagar os juros da dívida.
"O que temos é uma margem. Tivemos vários anos e não usamos. Se houver abatimento, continua sendo cumprido o superávit. Mesmo assim, continuaríamos reduzindo a nossa dívida", disse a ministra. Segundo ela, dados como a queda nas despesas com juros da dívida, de 7,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2002, para 4,9% este ano, e a estabilidade das despesas do governo com pessoal, que se manteve próxima de 4% do PIB nos últimos dez anos, são indicativos de austeridade fiscal do governo.
A meta de superávit primário para o ano que vem é R$ 167,4 bilhões, dos quais R$ 51,2 bilhões correspondem à economia que deve ser feita por estados e municípios. Além de a LDO para o próximo ano prever que o governo federal não precisa mais compensar esses entes federativos quando não conseguirem cumprir a meta, o governo quer o fim da obrigação também para este ano e preparou um projeto de lei para mudar a LDO do exercício atual. No ano passado, as prefeituras e os governos estaduais fizeram superávit primário de R$ 21,511 bilhões, enquanto a meta inicialmente estipulada correspondia a R$ 42,8 bilhões. Para compensar esse rombo, o Tesouro Nacional teve de fazer uma série de manobras nos últimos dias do ano para aumentar o superávit do governo federal.
A LDO para o próximo ano 2014 estabelece salário mínimo de R$ 719,48 contra os R$ 678 atuais. Também estima crescimento de 4,5% para o Produto Interno Bruto (PIB) e variação de 4,5% da inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O Congresso Nacional tem até 31 de dezembro de cada ano para aprovar a LDO do exercício seguinte.
