A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje o projeto que regulamenta os direitos dos empregados domésticos. A comissão também aprovou urgência para votação da matéria no plenário da Casa, o que permite a sua análise a partir da tarde de hoje. Depois de aprovado pelos senadores, o texto ainda precisa ir à Câmara.
O projeto regulamenta a emenda constitucional, aprovada em abril pelos senadores, que ampliou os direitos dos empregados domésticos brasileiros.
Apesar de parte da emenda já estar em vigor, várias mudanças na relação trabalhista dos domésticos com os patrões espera o Congresso concluir a votação do novo projeto para que possam valer -como a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para os domésticos.
A proposta também cria o Redom, programa de refinanciamento de dívidas de empregadores com o INSS para incentivar a regularização de domésticos que não têm carteira assinada.
O projeto fixou em 11,2% a alíquota do FGTS dos empregados domésticos, dos quais 3,2% serão recolhidos em uma conta separada para serem usados no momento em que o empregado for dispensado sem motivo justificável.
Relator do projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) alterou o texto para permitir que, em caso de morte do empregado, o valor de 3,2% recolhido como poupança retornem para o patrão.
Além de adotar um novo modelo de recolhimento do FGTS, o projeto reduz a contribuição patronal do INSS de 12% para 8%. O governo é contra a redução, mas Jucá disse que vai conseguir aprovar sua versão no projeto no plenário do Senado depois de sucessivas conversas com emissários do Palácio do Planalto.
O projeto manteve entre 8% e 11% a fatia dos empregados, de acordo com sua faixa salarial.
Jucá também estabeleceu um banco de horas para compensar as horas extras trabalhadas pelos domésticos com outras não trabalhadas. O relator estabeleceu regra que obriga o pagamento em dinheiro de pelo menos 40 horas extras trabalhadas pelo empregado no mês.
Além desse limite mínimo, as horas extras podem ser computadas no banco de horas e compensadas, com folgas, em até um ano. A regra proposta pelo senador permite que, dentro do mês, as horas extras trabalhadas em um dia sejam compensadas com jornadas menores de trabalho em outro dia.
Ou seja, as horas extras que terão de ser remuneradas ao final do mês são aquelas que não foram compensadas dentro do período.
