Reportagem de hoje (18) do jornal Correio do Estado informa que o governador André Puccinelli (PMDB) vetou o projeto de lei que concede benefícios ao contribuinte no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Conforme o veto, publicado ontem no Diário Oficial do Estado, a proposta extrapola a competência do Legislativo, entrando na esfera do Executivo. A expectativa do deputado Marquinhos Trad (PMDB), autor da matéria, é que o veto seja derrubado na Assembleia. “Tenho certeza que a Casa vai derrubar”, afirma.
O projeto, vetado pelo governador, facilita o pagamento do imposto, estabelecendo maior prazo, aumentando os incentivos e possibilitando a quitação parcelada de débitos. Conforme a proposta, o parcelamento do tributo passa de três para cinco vezes; o desconto no pagamento à vista sobe de 10% para 15%; e o contribuinte poderia parcelar em até dez vezes a dívida em atraso.
De acordo com o texto do veto, a proposição “usurpa as funções do Poder Legislativo”, uma vez que tal assunto seria de “competência exclusiva do Poder Executivo”. O texto ainda diz que propostas dessa natureza representam “flagrante ofensa ao princípio da independência dos Poderes”. A reportagem é de Osvaldo Júnior.
