A Gol Linhas Aéreas terá de reservar ao menos dois assentos gratuitos para pessoas carentes com deficiência, segundo informações divulgadas nesta terça-feira pelo Ministério Público Federal (MPF). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou parecer da Procuradoria Regional da República que solicitava a reserva.
De acordo com o MPF, o Ministério Público Federal em Minas Gerais moveu ação contra a empresa alegando que ela não cumpria a Lei nº 8.899/94, que obriga a reserva dos assentos.
Segundo o parecer do procurador regional da República à época, Paulo Gustavo Gonet Branco, a lei garante "às pessoas com deficiência comprovadamente carentes, o passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual". A decisão ainda obriga a empresa efetuar o pagamento de R$ 50 mil por danos morais.
