A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou ontem a PEC 31 (Proposta de Emenda Constitucional), que obrigará o ressarcimento aos municípios e estados pelos prejuízos decorrentes de desonerações e isenções fiscais.
A emenda é de autoria do senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB.
Para o presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), prefeito Douglas Figueiredo (PSDB), a PEC trará justiça ao pacto federativo.
“É mais que justo. Não há que se falar em prejuízo aos cofres públicos. Isso vai fazer com que os recursos sejam aplicados onde as pessoas moram, nos municípios”, disse Douglas.
A PEC agora segue para votação no Plenário do Senado, depois segue para a Câmara dos Deputados. Se aprovada, vai permitir a compensação por perdas de receitas referentes aos fundos de participação de Estados (FPE) e municípios (FPM).
O presidente regional do PSDB-MS, deputado estadual Marcio Monteiro, classificou como “justa e necessária” a proposta de emenda à Constituição. “É desleal com os municípios e Estados o governo promover desoneração e colocá-los para pagar a conta”, disse Monteiro.
Com relação à votação em Plenário no Senado, Douglas Figueiredo informou que a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) vai organizar, em conjunto com as associações estaduais de municípios, uma manifestação em Brasília (DF) em apoio à PEC 31.
Conforme dados da CNM, as perdas dos municípios em razão das desonerações fiscais feitas pelo governo federal entre 2009 e 2014 são estimadas em R$ 11 bilhões. Apenas Mato Grosso do Sul, nesse período, pode perder R$ 166 milhões.
Se a PEC 31 for aprovada, o governo federal continuará podendo conceder isenções, conforme alertou Aécio Neves, porém, irá fazê-las com recursos próprios, sem prejuízo para as receitas estaduais e municipais.
