O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Jerson Domingos (PMDB), afirmou que o projeto do Refis - que contempla empresas que têm débitos tributários com a Fazenda estadual - pode ser aprovado amanhã (06). A afirmação foi feita nesta tarde, após reunião com representantes do comércio e indústria.
Segundo o parlamentar, ele irá pedir o parecer oral da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e comissão de mérito. Ele explicou que, havendo acordo, irá convocar uma sessão extraordinária para que o projeto seja votado ainda na mesma sessão.
O projeto de Refis visa recuperar R$ 4,47 bilhões em dívidas. Para isso, as empresas devedoras devem aderir ao programa até 30 de dezembro.
Os descontos e parcelas ficaram da seguinte forma:
- 100% de desconto para pagamento em parcela única
- 80% em 12 meses
- 70% em 18 meses
Já para micro empresas, cadastradas no Simples Nacional, as condições são:
- 100% de desconto em parcela única
- 85% em 18 meses
- 75% em 36 meses
Para as empresas que possuem alguma irregularidade/multa pendente no Procon, as opções são:
- 100% para pagamento à vista
- 60% para pagamento parcelado
Se uma empresa possui dívida com o Estado, mas não consta na relação do Refis, ela pode declarar a dívida e, com isso, ganhará 5% a mais de desconto em cada uma das opções apresentadas.
