Em meio a uma polêmica jurídica, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria fundos de compensação e desenvolvimento regional para Estados que visam reverter as perdas esperadas caso seja aprovada a reforma que modifica as alíquotas do ICMS.
A aprovação, porém, foi condicionada à apreciação do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria, então, deve ser encaminhada à CCJ pelo plenário do Senado, e não há previsão de quando será apreciada.
O projeto foi aprovado em votação apertada, com 12 senadores favoráveis e 8 contrários.
Alguns parlamentares argumentaram que seria inconstitucional a criação de fundos pelo Legislativo que contarão com recursos orçamentários da União. Apenas o Executivo poderia propor uma legislação nesse sentido, segundo eles. O relator do projeto de lei, senador Armando Monteiro (PTB/PE), disse que seu texto conta com respaldo da consultoria jurídica do Senado.
Fundos
O Projeto de Lei número 106 prevê a criação de um fundo que vai compensar as perdas de arrecadação com a possível redução das alíquotas de ICMS. Além disso, estabelece também um fundo para estimular o desenvolvimento regional, com objetivo de criar atratividade aos investimentos privados. A intenção é que investimentos em infraestrutura, por exemplo, compensem a perda da capacidade dos Estados em conceder incentivos fiscais, caso a reforma do ICMS seja aprovada.
O governo federal defende a redução e unificação das alíquotas estaduais de ICMS para interromper a "guerra fiscal". A disputa dos Estados por investimentos provocou uma guerra de incentivos tributários que gera perdas de arrecadação e cria insegurança jurídica, já que nem todos os benefícios foram aprovados pelo Confaz, órgão que reúne os secretários de Fazenda estaduais e o Ministério da Fazenda.
