A Câmara Municipal de Campo Grande inicia os trabalhos deste ano discutindo a legalidade na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), segundo o jornal Correio do Estado.
De acordo com a vereadora Carla Stephanini (PMDB), o assunto será tratado, primeiramente, nas comissões da Casa e, caso constatada irregularidade no Decreto 12.252/2013 – que dispõe sobre os critérios para fixação da base de cálculo do tributo –, poderá ser levado para a Justiça. O questionamento diz respeito a aumentos acima da correção inflacionária, o que não poderia ocorrer por se tratar de decreto e não de lei.
Conforme a publicação, os critérios de cálculos do IPTU devem ser previstos em lei (aprovada pela Câmara) ou decreto (sem necessidade de aprovação do legislativo). Nesse segundo caso, o imposto deve apenas ser atualizado em conformidade com a inflação. Para a cobrança do tributo neste ano, o Executivo usou de decreto e tomou como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acumulado em 5,93% no intervalo de 12 meses (de outubro de 2012 a setembro de 2013).
A maioria dos carnês apresenta reajuste com base no avanço inflacionário de 5,93% – de acordo com o secretário de Receita, Disney de Souza, 98% dos imóveis estão nessa situação. Entretanto, os 2% restantes tiveram altas acima da inflação – trata-se de imóveis cujos cadastros foram atualizados na prefeitura no ano passado, em razão de construção, reformas e/ou devido a melhorias na infraestrutura da região. A reportagem é de Osvaldo Júnior.
