A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai recorrer da decisão liminar que suspendeu o processo de reajuste tarifário de 16,19% pleiteado pela Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul), que obrigou ontem a autarquia a adiar a apreciação do pleito.
Este adiamento, segundo a Aneel, não vai impedir que o aumento seja retroativo a 8 de abril, data base para que seja aplicado o reajuste tarifário anual da tarifa cobrada pela Enersul, embora o procedimento tenha ocorrido pelo descumprimento pela própria Agência da nota técnica 129/2011, de autoria do órgão, que estipula o calendário de publicidade do processo de reajuste. A assessora de imprensa da Agência, Lara Pereira, enfatizou: “Esta tudo correto, tem de retroagir”, explicando que não há previsão legal de punição para a distribuição no caso de descumprimento do calendário estipulado pela norma.
Entretanto, a retroatividade da cobrança do reajuste é considerada ilegal pelo deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), que foi o autor da ação judicial que obteve sentença liminar favorável da Justiça federal, citando a Lei 8.631/1993, no qual no parágrafo 4. define que: “As tarifas de suprimento terão vigência sobre os consumos e demandas ocorridos a partir da data de sua homologação pelo Poder Concedente”.
Trad enfatizou que “a vigência de uma nova tarifa só pode produzir efeitos a partir de sua homologação. Os erros apontados no processo de reajuste não foram por culpa do consumidor, foram por culpa exclusiva do poder concedente e da concessionária. Não pode o consumidor ser onerado indevidamente por culpa ou dolo dos entes deliberativos. A Aneel quer tira o dela da reta”.
O parlamentar também enfatizou que “a Aneel mais parece advogado da Enersul do que Agência que representa o consumidor, que deveria zelar pelos seus atos. É um assunto que esta sendo tratado de maneira reservada, mas que precisaria ter sido divulgado. A Agência precisa respeitar o processo que ela define sob pena de entrarmos numa insegurança jurídica na própria Aneel”.
Para ilustrar a situação, Trad citou o caso de 2012, quando o reajuste não foi aplicado no dia 8 de abril e nem depois retroativamente porque a Enersul estava inadimplente com a Eletrobras, o que gerou à época prejuízo de R$ 21,333 milhões, que não puderam ser contabilizados no reajuste concedido no ano seguinte. As novas tarifas só puderam ser aplicadas em julho daquele, quando a empresa energética pagou a dívida de cerca de R$ 50 milhões.
Com o adiamento do reajuste que passaria a vigorar ontem, a Enersul deixa de cobrar cerca de R$ 1 milhão por dia dos consumidores, de acordo com levantamento do deputado estadual.
Na segunda-feira a Aneel aprovou reajuste de até 16,5% na tarifa de energia elétrica de consumidores de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso. O menor índice foi para a Cemat, com aumento de 11,16%.
