Os MEIs (microempreendedores individuais) têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI). Até a última quarta-feira (21), a dez dias do fim do prazo para a entrega da declaração anual, 52% deles não tinham feito isso, de acordo com a Receita Federal.
Segundo Sílvio Vucinic, consultor jurídico do Sebrae-SP, a declaração consiste em informar a receita bruta do ano calendário anterior (nesse caso, de 2013) e se o empresário possuía ou não algum funcionário. No total, 3,6 milhões de pessoas precisam fazer a declaração.
'O microempreendedor individual gera todo mês um relatório com suas despesas e seu faturamento. Ele só precisa somar os valores dos meses de 2013 e informar qual foi sua receita bruta', afirma Vucinic.
A declaração é gratuita e para enviá-la basta basta acessar o Portal do Empreendedor.
Quem não entregar a declaração pode pagar multa de até R$ 50, diz Vucinic se conseguir enviá-la depois do prazo, mas antes de ser intimado pela Receita, pode haver desconto no valor.
Caso a entrega não ocorra mesmo depois da intimação, o empreendedor pode ser excluído do MEI e do Simples Nacional (regime tributário diferenciado de coleta de impostos).
O consultor explica que outra obrigação importante dos microempreendedores é estar em dia com o pagamento mensal do tributo único que varia de R$ 37,20 a R$ 42,20 e é destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS.
Segundo o Sebrae, a inadimplência dos microempreendedores no pagamento desses tributos chega a 60%.
A inadimplência e o não envio da declaração anual podem acarretar perda dos benefícios sociais (auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte, aposentadoria), exclusão do Simples Nacional, e multa e juros até o pagamento.
O MEI
Podem se formalizar como MEIs trabalhadores que atuam por conta própria e tem um faturamento anual de até R$ 60 mil anuais e até um funcionário.
Através da formalização, ele passa a ter direito a um CNPJ e cobertura previdenciária. A lista de profissões que dão direito a se inscrever no MEI está disponível no Portal do Empreendedor.
