Publicado no Diário Oficial do Estado de hoje (3) o decreto que amplia a faixa de receita bruta anual para efeito de recolhimento de ICMS por micro e pequenas empresas no Mato Grosso do Sul. Trata-se do Super Simples, um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições.
“Adotamos essa política de aumento do subteto para micro e pequenas empresas para que mais empresas possam estar abrigadas com a diminuição dos tributos. Foi uma decisão que diminuirá nossa receita de 980 mil a um milhão de reais, mas que de forma alguma prejudica o Estado. Fizemos algo para não prejudicar e que fosse aquém das diretrizes que o próximo governador poderá dar”, disse o governador André Puccinelli, durante a assinatura do decreto, que aconteceu na última sexta (31), com a presença de dirigentes da Fiems e outras entidades do setor produtivo.
Com o novo decreto, o Teto Simples no Estado passa de R$ 1.800.000 para R$ 2.520.000, o que beneficiará mais de 60 mil empresas a partir do dia 1º de janeiro de 2015.
Segundo o titular da Secretaria de Estado de Fazenda, Jader Julianelli Afonso, a medida é muito positiva para micro e pequenas empresas uma vez que quem estava trabalhando abaixo do limite de R$ 1,8 milhão de uma forma incorreta, vai poder se legalizar. “E, ainda, proporcionar a essas empresas uma competitividade mais justa com as médias e grandes”, explicou.
