As operadoras de telefonia celular entraram com recurso na Justiça para tentar derrubar uma liminar que proíbe o bloqueio da internet móvel após o fim da franquia nos contratos de planos ilimitados de acesso à internet pelo celular. Porém, Claro, Oi, Tim e Vivo perderam a disputa nesta terça-feira (19) e permanecem impedidas de cortar o serviço.
O relator do caso na 34ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), desembargador Gomes Varjão, justificou a decisão dizendo que “a interrupção do serviço de navegação na internet [...], depois de esgotada a franquia estabelecida contratualmente, surpreendeu milhões de consumidores”.
Em seguida, afirma que, embora a interrupção tenha sido baseada em “resolução da Anatel que autoriza modificação do padrão anteriormente estabelecido [...], não se depreende que, no momento da celebração dos contratos, tenha a agravante [as empresas] informado com clareza que a forma de acesso à internet seria provisória e de caráter promocional, e que poderia ser modificada durante a execução do contrato, como aconteceu”.
