O Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) foi prorrogado para o dia 15 de agosto, conforme publicado no Diário Oficial de Três Lagoas desta segunda-feira (25). Os contribuintes que possuem dívida até o dia 31 de dezembro de 2013 poderão negociá-la. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores no último dia 12 de maio.
Conforme informações do Departamento de Tributação da Prefeitura de Três Lagoas, em outubro do ano passado foi realizada uma campanha como esta que resultou na arrecadação de mais de R$ 3 milhões, sendo que o valor mensal das parcelas era de quase R$ 455 mil.
O REFIS se aplica aos contribuintes com débitos de IPTU, ISSQN, taxas e outros tributos municipais. Ele foi implantado com o objetivo de oferecer ao cidadão facilidade para quitar dívidas e oferece também remissão de 80% no pagamento à vista da atualização monetária e de 100% sobre juros e multas.
O valor arrecadado por meio do REFIS é aplicado em obras, educação, asfalto e drenagem.
