Lei sancionada nesta quinta-feira (22) pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) garante que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) arrecadado com as vendas pela internet fique no Estado de destino. A medida pode garantir incremento de R$ 50 milhões no tesouro estadual no próximo ano.
Conforme o texto, publicado no Diário Oficial, a mudança ocorre de forma escalonada e será da seguinte forma: a partir de 2016 os estados de destino ficam com 40% do ICMS e os de origem com 60%. Em 2017, os estados de destino ficam com 60% e os de origem com 40% da arrecadação do imposto. Em 2018, a fatia do estado de destino sobe para 80% e a origem fica com 20%. A partir do ano de 2019, os estados do destino ficarão com todo a receita do ICMS.
De acordo com o secretário de Fazenda, Márcio Monteiro, a estimativa é que em 2016 seja arrecadado somente com o comércio eletrônico cerca de R$ 50 milhões. “O valor pode variar devido a realidade econômica do período e também quanto ao volume de compras pela internet. A nossa estimativa é que até 2019, quando o montante passa a ficar somente com Mato Grosso do Sul, a arrecadação do comércio eletrônico atinja os R$ 150 milhões”, explicou Monteiro.
O secretário explicou que a medida segue determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a qual prevê que estados de destino partilhem o tributo com estados de origem dos produtos.
