Prefeitos de capitais e cidades médias pressionam o ministro Nelson Barbosa (Fazenda) a simplificar as regras para a renegociação das dívidas dos municípios com a União, formalizada com base em lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff no fim do ano passado.
Nesta quarta-feira (20), os prefeitos Marcio Lacerda (Belo Horizonte) e Luiz Marinho (São Bernado do Campo), da FNP (Frente Nacional de Prefeitos), encaminharam um documento a Barbosa para cobrar um posicionamento do governo diante do impasse e apontar falhas no decreto assinado em 29 de dezembro.
A nova legislação mudará o indexador e trará alívio financeiro em ano eleitoral para 180 prefeituras do país, entre elas as de São Paulo e Rio de Janeiro.
Contrariando o desejo dos prefeitos, porém, o decreto de regulamentação da lei impõe novas exigências para que os municípios consigam pagar as parcelas da dívida com os valores corrigidos já a partir de fevereiro.
O texto que regulamenta a lei, herança da equipe do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy, estabelece a aprovação de um aditivo aos contratos da dívida pelas Câmaras municipais. Na visão das prefeituras, tal obrigação é indevida, já que não serão feitas novas operações de crédito, mas apenas modificados os termos das que já estão vigentes.
O tema foi tratado pessoalmente entre os prefeitos e o ministro no último dia 13, em Brasília, mas não houve consenso. No documento enviado a Barbosa, os prefeitos afirmam que "há aspectos no decreto que prejudicam fortemente os municípios".
MEMÓRIA
Em junho do ano passado, o Congresso Nacional aprovou a prorrogação para 31 de janeiro de 2016 da aplicação do novo indexador para as dívidas de Estados e municípios, mas o texto precisava de regulamentação, o que aconteceu no fim do ano. O texto determina que o governo deverá corrigir os débitos pela taxa Selic ou pelo IPCA -o que for menor- mais 4% ao ano. A lei concede desconto sobre os saldos devedores dos contratos de refinanciamento de dívidas dos Estados e dos municípios.
