O secretário de Fazenda, Márcio Monteiro, frisou que o Estado não quer “criar uma nova lei”, mas apenas exigir que o Governo Federal cumpra o que já prevê a legislação em vigor em relação à dívida dos estados com a União.
“Não estamos criando uma nova regra de mercado, mas apenas pedindo que se cumpra o critério de desconto previsto na lei”, declarou ontem (20), durante coletiva de imprensa para esclarecer o impasse que envolve o recálculo do saldo devedor das federações considerando juros simples e não compostos.
A mudança pode representar o fim do débito de Mato Grosso do Sul, que hoje é de quase R$ 7 bilhões.
Monteiro refere-se a lei complementar 151, em vigor desde o início deste ano, e que tratava do saldo devedor das federações com a União.
“No artigo terceiro fala que a União concederá um desconto na dívida e o critério que ela adotou para isso foi recalcular a dívida considerando juros simples”, argumenta.
Ele acrescenta que isso não significa mudar a forma de cobrança, mas aplicar a alternativa definida pelo Tesouro para calcular o desconto sobre o saldo devedor dos estados apurado em janeiro de 2013 (data definida pela legislação para o cálculo).
*Leia reportagem, de Paula Vitorino, na edição desta quinta-feira (21) do jornal Correio do Estado.
