O Governo de Mato Grosso do Sul e outros estados devem entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a alíquota em 12% de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a querosene de aviação caso o plenário do Senado Federal confirme a decisão de anteontem da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O colegiado aprovou anteontem o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 55/2015, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que estipula a alíquota máxima do ICMS nas operações internas com querosene de aviação em 12%.
Durante a votação, o senador José Aníbal (PSDB-SP) afirmou que o projeto “invade indevidamente competência privativa dos estados” de legislar sobre as alíquotas internas do ICMS. Mas José Aníbal posteriormente retirou o requerimento.
*Leia reportagem, de Clodoaldo Silva, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
