A PEC do Teto de Gastos foi publicada no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul desta quarta-feira (19).
O Regime de Limitação de Gastos do governo já está valendo a partir de hoje e restringe os investimentos, vinculando os gastos do Executivo ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).
Com a motivação de deixar legado para Mato Grosso do Sul, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) disse que “o governo acaba, mas o Estado continua”. Essa afirmação é para justificar a aprovação da PEC do Teto de Gastos que foi apreciada ontem pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa.
Com 17 votos favoráveis e 5 contrários, a matéria foi aceita, porém a oposição rebateu até o fim a proposta. “É como se colocassem uma camisa de força em alguém. Não vamos sair do lugar por dez anos”, reclamou o deputado estadual Amarildo Cruz (PT).
Já o governador garantiu que a lei é fundamental para o equilíbrio financeiro do Estado. “Só gastar aquilo que arrecada e não comprometer as finanças públicas”, declarou Azambuja.
Além da PEC do Teto, Azambuja disse acreditar que outras matérias também são importantes para o crescimento do Estado.
“Acho que temos um regramento institucional e espero que esse avanço da previdência, da nova consolidação das leis trabalhistas, são todas matérias importantes para que possamos ter a retomada do crescimento e geração de empregos para o sul-mato-grossense e todos os brasileiros”, disse.
A PEC engloba os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
