Adesão de empresários ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe), aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa, deve resultar em arrecadação de R$ 360 milhões ao longo dos três anos de vigência da nova lei.
A projeção, repassada pelo governo do Estado com base em números da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (Semagro), leva em conta a alíquota média de contribuição de 10%, a ser paga por quem tem empreendimentos instalados no Estado.
Ao fim do prazo de 36 meses, a legislação volta para as regras anteriores, com recolhimento de 2% sobre o valor do incentivo fiscal recebido pelas empresas para o fundo.
Com o projeto de lei, que agora aguarda sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), 1.199 acordos de benefícios fiscais serão repactuados no Estado.
As alíquotas de contribuição para o fundo são variáveis – de 8% a 12% –, e os critérios para pagamento levam em conta a geração de empregos (com maior peso na definição do índice), faturamento e investimentos, de acordo com informações do secretário estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Jaime Verruck.
Além de estabelecer a revisão de todas as outorgas de benefícios e renúncia fiscal, o projeto também permite a ampliação dos incentivos até 2033 (antes, o prazo era até 2028).
*Leia reportagem, de Daniella Arruda, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
