Prefeito de Campo Grande, Marcos Trad (PSD) sancionou hoje lei que prorroga o prazo para renegociação do Refis Municipal, que terminaria esta quinta-feira (30). Projeito de lei foi aprovado na Câmara Municipal e, com a sanção do prefeito, novo prazo para assegurar o desconto é o dia 9 de dezembro.
Pela manhã, vereador Chiquinho Telles (PSD) informou que a lei foi proposta para dar oportunidade aos contribuintes que recebem o salário até dia 5 ou 7 de quitarem os débitos.
O programa de regularização de débitos prevê até 85% de descontos nos juros e na correção monetária, no pagamento à vista, de taxas e tributos e 75% nas multas. A exceção vale para multas de trânsito.
Além do pagamento à vista, os contribuintes tem a opção de parcelar com até 70% nos juros e na correção monetária em 6 vezes, e 25% nos juros e na correção monetária em 12 vezes.
A meta da Prefeitura é arrecadar R$ 38 milhões. No primeiro mês, 25 mil contribuintes procuraram a Central do IPTU para negociar seus débitos. Com isso, a Prefeitura arrecadou R$ 27.102.253,84 nesta etapa.
