Com dívida total de R$ 604 milhões em precatórios (títulos judiciais acima de 10 salários-mínimos), o governo do Estado publicou ontem no Diário Oficial decreto normativo que tenta acelerar o pagamento deste tipo de débito por meio da renegociação com desconto.
A nova legislação autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a celebrar acordos diretos com credores de precatórios da administração direta e indireta do Estado, com abatimento de 40% no valor total do crédito atualizado.
Esses acordos ainda terão de ser analisados e celebrados pela Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (Casc), no âmbito da própria PGE, além de serem submetidos à homologação do Tribunal de Justiça estadual.
De acordo com informações do chefe da Procuradoria de Cumprimento de Sentença e Precatórios da PGE-MS, Eimar Souza Schröder Rosa, os credores serão convocados por edital, obedecendo-se à ordem cronológica orçamentária anual para pagamento, fixada em lista expedida pelo TJ.
Em média, a cada três meses deve ser lançado edital e, dependendo da manifestação de interesse, novos editais serão lançados.
“Por exemplo, estamos fazendo o do orçamento de 2010. Depois que estiver quitado, abriremos o de 2011 e assim por diante”, explicou.
A expectativa é de que sejam pagos em torno de R$ 4,5 milhões em precatórios ao mês. Desde 2009, o Executivo é obrigado a repassar 1,5% da receita corrente líquida para que o Judiciário faça o pagamento dos títulos.
*Leia reportagem, de Daniella Arruda, na edição de hoje do jornal Correio do Estado.
