A comissão mista que analisa a Medida Provisória 812/2017, sobre a regulamentação dos fundos de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, reúne-se na terça-feira (27) para a apresentação do plano de trabalho. A medida altera a Lei 7.827/1989, que criou os fundos constitucionais para desenvolvimento econômico e social dessas regiões.
A MP altera o cálculo dos encargos financeiros (juros) não rurais, à exceção do financiamento estudantil, dos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O objetivo do governo é estabelecer um critério objetivo para o cálculo, levando em consideração as desigualdades regionais, segundo explicou o Banco Central em nota sobre a matéria.
Os encargos serão baseados no cálculo da Taxa de Longo Prazo (TLP), ou seja, serão compostos pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e por taxa de juros real prefixada, mensalmente. Além disso, serão consideradas as diferenças regionais por meio do Coeficiente de Desenvolvimento Regional (CDR), de fatores de ponderação por tipo de operação e de um benefício de adimplência.
O texto do governo determina também que as taxas de administração dos bancos responsáveis pelos fundos serão reduzidas gradativamente de 3% ao ano em 2018 até 1,5% ao ano em 2023. As novas regras começaram a valer para operações contratadas a partir de 1º de janeiro de 2018.
Os fundos são instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). São formados por 3% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os seus recursos são utilizados na implementação de políticas de desenvolvimento regional e de redução das desigualdades inter-regionais do país, contribuindo para o crescimento econômico e social das regiões.
A comissão que analisa a medida, instalada no dia 6 de março deste ano, é presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e tem como relator o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). A relatora revisora é a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).
