Projeto de lei do Executivo de Campo Grande – que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para regularização de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2017 – foi enviado para a Câmara Municipal, onde deve passar por deliberação dos parlamentares. Caso aprovado, seguirá para sanção do prefeito Marcos Trad. É o quarto Programa de Regularização de Débitos (Refis) instituído pela administração municipal em quatro anos. O município espera arrecadar R$ 25 milhões com as renegociações. A previsão é de que a campanha comece em setembro.
Na avaliação do titular da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), Pedro Pedrossian Neto, um Refis dessa natureza permite à população recuperar a sua saúde financeira junto com o Fisco, além de ser importante para as contas públicas do município, pois propicia condições para que a Fazenda Municipal possa receber créditos de difícil recuperação. Por último, ao conseguir colocar em dia a folha de pagamento municipal, o montante recuperado também possibilita à prefeitura retomar capacidade de investimentos e devolver o recurso em forma de benefícios, como obras públicas.
A expectativa da prefeitura é de que o programa de refinanciamento atinja a média de R$ 25 milhões nesta edição, conforme informou ao Correio do Estado o secretário da Sefin. O montante corresponde a 50% do total arrecadado no Refis do ano passado, que rendeu aos cofres públicos municipais um incremento de aproximadamente R$ 50 milhões. “Nós esperamos receber pelo menos metade do que foi arrecadado em 2017, porque naquela edição tivemos um resultado muito positivo, um número bastante expressivo de adesões, então, acreditamos que muitos daqueles que deviam já honraram suas dívidas e não vão precisar aderir novamente”, explica Pedrossian Neto.
Mesmo assim, de acordo com a Sefin, o valor não chegará perto do valor do montante da dívida ativa em Campo Grande, hoje em torno de R$ 2 bilhões. Por conta desse alto índice de inadimplência, paralelamente ao programa de refinanciamento, já está em funcionamento na Capital, desde o fim de junho, a central de cobranças por telefone da prefeitura, que opera diariamente com 40 funcionários. Nos últimos 27 dias, 14,2 mil contribuintes foram contatados e cerca de R$ 771,1 mil foram recuperados referentes a parcelas de tributos atrasadas, como do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
CRITÉRIOS
O Refis deverá ter dois meses de duração, encerrando-se no dia 31 de outubro, e será válido para todos os tributos, taxas e multas da prefeitura, com apenas três exceções: multas de trânsito; indenização devida ao município por dano causado ao seu patrimônio e débitos de natureza contratual, com exceção dos decorrentes de urbanização consorciada ou outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis (referentes ao Residencial Sóter).
De acordo com o projeto, se o contribuinte optar pela quitação à vista, terá direito a desconto de 80% na atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o valor do crédito tributário e multa, quando houver, e o pagamento deverá ser realizado até o último dia útil de setembro deste ano. O desconto cai para 75% se o pagamento for realizado até o último dia útil de outubro.
No caso de pagamento parcelado ou reparcelamento em seis vezes, os descontos passam respectivamente para 65% e 60% em setembro e outubro; e em 12 parcelas, para 20% e 15%. “Um programa como esse é muito importante para o município”, frisou o secretário de Finanças, Pedro Pedrossian Neto, ressaltando que o contribuinte que pagou suas dívidas em dia não sai perdendo com a iniciativa. “Quem pagou em dia e à vista recebeu desconto”, destaca. Este ano, por exemplo, a prefeitura concedeu o desconto de 20% para o pagamento antecipado à vista do IPTU até o dia 10 de janeiro; 10% de desconto para pagamento à vista ou 1ª parcela para 10 de fevereiro; e as demais parcelas em até 10 vezes, com 5% de desconto
