O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que possibilita aos contribuintes campo-grandenses a opção de renegociar e parcelar débitos com o fisco municipal, começa na segunda-feira (3). A expectativa da administração municipal é arrecadar R$ 25 milhões com as renegociações.
O projeto foi aprovado na Câmara Municipal no dia 23 de agosto e a sanção publicada na edição de hoje do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande).
O programa terá duração de dois meses e tem objetivo de estimular os contribuintes inadimplentes com o município de Campo Grande a regularizar os débitos que nele possam ser incluídos, inclusive em Dívida Ativa, ajuizados ou não, até 31 de dezembro de 2017.
Quando votado na Câmara Municipal, foi acrescentado no projeto uma emenda solicitando 10% de desconto em todas negociações oferecidas. Os pagamentos que forem efetuados à vista no mês de setembro terão desconto de 90%. Já os que forem quitados no mês de outubro passam de 75% para 85%, de acordo com a lei.
Ano passado, o programa rendeu aos cofres públicos municipais o valor de R$ 50 milhões, porém, não quitou a dívida estimada em R$ 2 bilhões. Por conta desse alto índice de inadimplência, paralelamente ao programa de refinanciamento, já está em funcionamento na Capital, desde o fim de junho, a central de cobranças por telefone da prefeitura, que opera diariamente com 40 funcionários.
Para aderir ao PPI o sujeito passivo, voluntariamente, deverá solicitar a emissão do Documento de Arrecadação Municipal - Guia DAM com o benefício concedido pela Lei Complementar para pagamento à vista, ou parcelado, na Central de Atendimento ao Cidadão, na Rua Arthur Jorge nº 500.
