Projeto de lei que transfere o pagamento de taxas para retirada do protesto em cartórios do empresário para o cliente aumentará o tempo de permanência do consumidor na massa de inadimplentes em Mato Grosso do Sul, em função da dificuldade de recuperação do crédito.
O alerta é da Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG), que foi à Assembleia Legislativa para reunir-se com deputados e evitar a aprovação, no afogadilho, da proposta de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB), que é candidato a deputado federal.
Somente na Capital, de acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), desenvolvida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 182,1 mil campo-grandenses estão endividados.
De acordo com Roberto Oshiro, diretor da ACICG, o grande problema é que o projeto de lei não vem de forma clara e, em sua justificativa, até aparenta ser uma medida boa para o comércio, para o empresário e para a inadimplência, porém, na prática poderá trazer o efeito contrário. “O projeto de lei vem travestido dessa roupagem de que é benéfico para o comércio, mas prejudica sobremaneira a população e a recuperação de crédito”, comentou.
A associação destaca ainda que o projeto vem num momento em que o comércio necessita melhorar o acesso da população ao crédito e facilitar vendas. “A ACICG, por meio da sua Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem (CBMAE), é a mais forte em recuperação de crédito no País e conta com um índice de recuperação alto, porque não onera quem está devendo. A grande maioria dos consumidores quer pagar as suas contas em dia. Na maior parte dos casos, são dívidas de parcela pequena e se for protestado, não consegue desconto. Mas se o projeto for aprovado, uma dívida de R$ 50 que for para protesto, por exemplo, o consumidor terá que pagar R$ 84 no cartório e não haverá como renegociar, porque é lei”, explicou. O valor da inclusão é de R$ 60 e o da baixa do protesto, de R$ 24.
Hoje, comentou Oshiro, o empresário pensa duas vezes antes de protestar — se ele tem uma dívida de R$ 50 para receber, vai buscar a recuperação e o consumidor, quando vai negociar no SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito), por exemplo, não paga. “Mas pela lei, (o credor) vai poder repassar todo o custo para o devedor. Além disso, o empresário também será protestado. Hoje, o maior volume de títulos protestados é de empresas. Por isso, somos contra o projeto de lei. A ACICG defende o empresário, mas também queremos que a população tenha os seus direitos preservados. Hoje, temos ferramentas de recuperação de crédito que não têm custo e não oneram o cidadão”, destacou.
A ACICG também questiona os aspectos legais do projeto de lei, que mesmo tendo parecer desfavorável pela maioria dos componentes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa, entrou na pauta de votação. O presidente da comissão, José Carlos Barbosa, o Barbosinha (DEM), apresentou parecer contrário a constitucionalidade da matéria, sendo acompanhado por outros três integrantes da CCJ — Lídio Lopes do PEN, Cabo Almi do PT e Renato Câmara do MDB —, porém o quinto integrante da comissão, deputado Enelvo Felini (PSDB), deu parecer favorável. A matéria terminou sendo encaminhada para ser apreciação em plenário.
“É inconstitucional porque, primeiro, tinha que ter relatório de uma secretaria interna, que não foi apresentado; em segundo, já existe projeto de lei semelhante, apresentado pelo Poder Judiciário, que apresenta as custas dos cartórios, conseguimos ‘segurar’, mas está na Casa. e em terceiro, é inconstitucional pela Constituição Estadual, porque é uma matéria que só poderia ser apresentada pelo Poder Judiciário (Tribunal de Justiça) e não por parlamentar da Casa”, afirmou.
TRÂMITE
Após a instituição procurar a Casa de Leis e levar os questionamentos aos parlamentares, o deputado Paulo Siufi (MDB) pediu vistas ao projeto de lei, que agora só deve voltar a ser discutido na próxima semana, na reta final da campanha eleitoral. “É um desserviço para a população, vai prejudicar o comércio. Consumidores passam por dificuldade, o País todo passa por crise”, criticou Siufi.
O projeto também foi alvo de críticas do presidente da própria CCJR. “Não é benéfico (para a população) vai onerar mais ainda o consumidor. Se ele não pagou a dívida, não é porque não quis, vai colocar mais ônus e dificultar ainda mais o crédito?”, declarou Barbosinha.
Outro integrante da CCJ, Lídio Lopes, declarou que não poderia oficializar opinião sobre o mérito da matéria, já que a proposta ainda não passou nem pela votação da constitucionalidade, mas adiantou que também considera um desserviço para a população. “Eu avalio mais ou menos nesse sentido, mas não posso manifestar”, disse o parlamentar do PEN.
O deputado Beto Pereira foi procurado pela reportagem, mas até o fechamento desta edição não houve retorno às ligações.
