Só após o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.624 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é que a venda e a retomada das obras da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados UFN3, localizada em Três Lagoas, poderão ter prosseguimento. Sem esta decisão, o processo de desinvestimento da Petrobras, que pretendia passar o controle acionário da unidade ao conglomerado russo Acron, por R$ 3,2 bilhões mais R$ 5 bilhões em investimentos, foi interrompido e não tem data para ser retomado.
O processo de venda está parado há 90 dias, desde 3 de julho, quando o ministro Ricardo Lewandowski decidiu cautelarmente suspender os processos de alienação de controle de estatais. Para tomar uma decisão, o magistrado realizou, no dia 28 de setembro, uma audiência pública, com a participação de representantes de mais 40 entidades, com o objetivo de colher informações que possam contribuir para a sua decisão. A ADI questiona dispositivos da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016).
Como até o momento Lewandowski não proferiu uma sentença, a Petrobras suspendeu o processo de venda da Araucária Nitrogenados S.A. e da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN-III). “Dessa forma, a suspensão provisória do processo de desinvestimento da Araucária Nitrogenados S.A., conforme Fato Relevante publicado em 03/07/2018, impacta apenas a efetiva e definitiva assinatura do contrato de venda relativo às duas unidades”, ressaltou a estatal ao Correio do Estado, explicando que “entretanto, a Petrobras entende que é possível continuar evoluindo nas discussões e tratativas relativas aos aspectos técnicos e negociais que fazem parte da alienação da UFN-III, objetivando uma conclusão futura da transação”.
E por saber da importância da retomada das negociações para conclusão das obras e pagamento de 178 fornecedores que foram prejudicados, a bancada federal sul-mato-grossense tem se mobilizado e cobra o Governo federal para que atue junto ao STF em busca de uma solução.
“Temos buscado o diálogo para solucionarmos este impasse que passa pela decisão do STF. Sabemos a real importância desta transação entre Petrobras e Acron para que Mato Grosso do Sul se torne um produtor de ureia, fertilizante que contribui, e muito, para sermos um dos maiores produtores de grãos do mundo”, enfatizou o deputado federal Elizeu Dionizio (PSB/MS).
Para a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), “tanto a Procuradoria da República quanto os advogados da Petrobras precisam mostrar ao Supremo, que a Petrobras é uma estatal sociedade de economia mista, que tem capital privado também, e que necessita ter autonomia”, destacando que “ela (a UFN-III) é fundamental” e aumentar a arrecadação de ICMS pelo Governo do Estado e municípios.
Para o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Carlos Marun, a UFN-III será vendida ainda este ano, “é um processo que se tem expectativa de que se conclua ainda agora”, emendando que “esse negócio que está entabulado com os russos, a tendência é que ele se concretize”. Porém, até a última sexta-feira, Lewandowski não havia se manifestado sobre a ADI 5624.
O conglomerado russo Acron Group pretende investir R$ 5 bilhões na UFN-III, e pagar R$ 3,2 bilhões à Petrobrás pelas obras executadas, além dos R$ 40 milhões a 178 fornecedores que levaram o calote da estatal brasileira. Esse é o compromisso que seria firmado com a assinatura do contrato que ocorreria em setembro deste ano se não houvesse a interrupção das negociações por causa da decisão do STF.
