Refis do ICMS está na pauta para ser apreciado em primeira votação na sessão desta quarta-feira (4) , na Assembleia Legislativa. A proposta será debatida em plenário e deputados apresentaram emendas para que o prazo de parcelamento do Refis se estenda de 30 a 60 meses. Anteriormente a proposta era de 24 a 48 meses.
Além do Refis que já havia sido encaminhado na semana passada pelo Executivo à Casa de Leis, outros quatro projetos começaram a tramitar no Legislativo a pedido do governador, Reinaldo Azambuja (PSDB).
Proposta para que adesão ao programa Morar Legal se estenda por mais um ano foi entregue ao presidente do Legislativo, Junior Mochi (MDB) pelo secretário de governo Eduardo Riedel, durante reunião na manhã de hoje. “Terminaria em 31/12/2018 vamos estender para mais um ano”, disse Riedel.
A proposta para equiparação do farelo de soja do comércio e da indústria, em que os valores do comércio é de 12% e a indústria 4,2% também foi encaminhado. O pedido do governo é para que ambos sejam tarifados em 4,2%.
Executivo estadual pede também, por meio de projeto encaminhado ao Legislativo, que prazo para empresas aptas a aderirem o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) seja prorrogado para mais 60 dias.
E por último o projeto da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan) que determina a regulação de resíduos sólidos de municípios do estado por meio da agência .
Todos os projetos serão apreciados em regime de urgência para que entrem em vigor no ano de 2019.
Na sessão de hoje o Refis estava programado para ser votado, mas não houve quórum para apreciação de matérias. Reunião com deputados e representantes do governo durou mais de duas horas.
