O prazo para os contribuintes que desejam aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais 2018 (Refis) e efetuar o pagamento à vista encerra-se amanhã. A modalidade oferece melhores condições com descontos financeiros maiores nas multas e juros. O prazo foi determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e não pode ser alterado. Contudo, para quem decidir pelo pagamento parcelado, a data-limite encerra-se em março de 2019. A expectativa do Fisco estadual é arrecadar R$ 100 milhões.
Podem aderir ao Refis os contribuintes que possuem débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados. Os interessados devem procurar a agência fazendária mais próxima ou acessar a página da Sefaz na internet.
O benefício de redução de juros e multas tem porcentual que varia de acordo com o número de parcelas. Além disso, o contribuinte terá o nome excluído do cadastro da dívida ativa. As regras do Refis estão na Lei nº 5.285, de 7 de dezembro de 2018, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Os interessados devem se dirigir à Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou solicitar informações por meio do telefone (67) 3318-3200.
