Em 10 dias, a Procuradoria-Geral do Estado recebeu 60 propostas de acordo direto em relação a precatórios, número 150% maior do que o total apresentado no ano passado, segundo balanço parcial divulgado ontem pela instituição.
Credores que quiserem aderir à negociação têm até o dia 28 de junho para protocolar os processos. O valor total disponibilizado para pagamento é de R$ 28 milhões, conforme edital publicado no dia 16 deste mês.
Estão sendo chamados para acordo direto credores de precatórios de natureza alimentar e comum, incluídos em lista cronológica elaborada pelo Tribunal de Justiça do Estado. São observados dois critérios principais para o pagamento: a cronologia (do processo mais antigo para o mais recente) e o montante (do menor para o maior valor).
De acordo com informações da PGE, a requisição para o processo de acordo direto pode ser referente a qualquer exercício de débito principal ou mesmo de honorários advocatícios.
Entre as condições de adesão, estão a declaração de desistência de recursos ou impugnações e concordância com redução do crédito atualizado. Ainda segundo a publicação, novo edital só será aberto após serem pagos todos os pedidos de acordo deferidos e homologados, até o limite já estabelecido.
NOVIDADES
Este é o segundo ano seguido que a gestão estadual propõe acordo direto em relação a precatórios com credores em Mato Grosso do Sul. A diferença do ano passado para a atual regra é de que, em 2018, o edital estabelecia apenas os acordos referentes aos precatórios de 2011 a 2013 e que os credores aceitassem 40% de desconto na negociação.
No edital de 2019, além do acordo direto poder ser feito referente a qualquer orçamento – até aqueles que vencerão em 2020 –, os descontos são gradativos.
Os porcentuais mínimos de desconto para acordo direto são de 5% para os precatórios com valores equivalentes a até 1.030 Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) – ou R$ 29.076,90, conforme cotação atual –; 10% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 1.030 até 1.545 Uferms; 15% para valores superiores ao equivalente a 1.545 até 2.060 Uferms; 20% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2.060 até 2.575 Uferms; 25% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2.575 até 3.090 Uferms; 30% para valores superiores ao equivalente a 3.090 até 3.605 Uferms; 35% para valores superiores ao equivalente a 3.605 até 4.120 Uferms; e 40% para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4.120 Uferms (ou acima de R$ 116.307,60).
A tabela de descontos foi regulamentada por decreto publicado no dia 15 deste mês, alterando dispositivos de decreto anterior (nº 10.895/2017) que dispõe sobre a realização de acordo direto para o pagamento de precatórios, enquanto vigorar o regime especial previsto na Emenda Constitucional nº 94/16. Precatórios são dívidas que o poder público tem com os cidadãos ou empresas, após condenação judicial que o Estado perde e não pode mais recorrer.
Conforme a EC 94, dos recursos que forem depositados em conta própria para o pagamento de precatórios, 50% serão destinados ao pagamento, mediante acordos diretos, nos termos previstos no decreto estadual.
Esses termos são a autorização para celebração de acordos diretos pela PGE com os credores, mediante redução de 40% do valor total do crédito atualizado, que incide sobre a totalidade do valor pretendido pelo proponente.
PRAZO
Além da sede da PGE na Capital, neste ano, os credores do interior têm a possibilidade de entregar os processos nas regionais da PGE mais próximas do município em que residem.
A entrega dos pedidos de acordo direto pode ser feita em Campo Grande, na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, Bloco IV, térreo, Parque dos Poderes, ou nas regionais da procuradoria no interior, em Aquidauana, Corumbá, Coxim, Dourados, Nova Andradina, Ponta Porã e Três Lagoas.
