O programa de recuperação de créditos Refis sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Governo do Estado, poderá ser prorrogado para o dia 15 de junho se caso a Assembleia Legislativa aprovar a solicitação do Executivo Estadual. A dívida ativa do ICMS atualmente é de cerca de R$ 14 bilhões.
A matéria já foi aprovada pela maioria dos votos em primeira discussão nesta quarta-feira e segue para segunda votação. Se aprovado, o Refis segue para sanção do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB) e será prorrogado por mais três meses. O prazo antigo venceria no dia 16 março próxima terça-feira.
Até o fim de fevereiro, o refis negociou mais de R$ 220 milhões em dívidas com o ICMS. Em dezembro de 2019, o fisco estadual abriu uma chance extra para os contribuintes endividados renegociarem débitos com até 95% de descontos.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Os débitos podem ser pagos em três formas diferentes. A primeira delas à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.
Outra opção é o parcelamento de duas até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 Uferms e não seja inferior a 5% do crédito tributário.
O terceiro e último formato para adesão é para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.
