Aguardando apenas sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a nova Lei de Falências deve deixar mais claras as regras e simplificar as ações de recuperação judicial. A novidade é que produtores rurais foram definitivamente incluídos no rol daqueles que podem acionar a Justiça para tentar um plano de pagamento das dívidas no intuito de manter seus negócios em pé ao invés de fechá-los.
Segundo Antônio Nunes da Cunha Filho, presidente da Comissão de Assuntos Agrários e Agronegócio da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB-MS), quando uma atividade é encerrada repentinamente, um impacto social é causado, seja para o poder público com os impostos que deixarão de ser recolhidos, seja para as pessoas que dependiam daquele negócio, como os funcionários e clientes.
“A Lei de Falências é antiga. As mudanças trouxeram uma consolidação dos institutos e agora ela está muito boa. Cria um ambiente favorável ao ambiente de negócios, torna as regras do jogo muito mais claras, e quanto mais claras as regras, mais disponibilidade de crédito existe no mercado”, disse ao Correio do Estado.
No caso do agro, há ainda mais uma vantagem. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia definido que produtores rurais que sejam pessoas físicas pudessem acessar os benefícios da recuperação e agora isso está sacramentado nas letras da normativa, “desde que atenda aos requisitos, como acontece nas outras atividades”, afirma Antônio.
Em resumo: a grande vantagem das alterações é a estabilidade que elas propiciam. O único problema é que o processo continua caro. A exemplo do que acontecia com o setor empresarial, não compensa aos pequenos produtores acionar a Justiça em caso de bancarrota.
Mas para o advogado, isso não supera as vantagens que as mudanças implementaram.
“A recuperação tem uma fase administrativa muito custosa, não é barato, mas a grande vantagem é a manutenção da atividade econômica e isso tem uma função social. Se você pega o agronegócio, ele é formado por conglomerados e grupos econômicos grandes e às vezes esses grupos sofrem revezes. Se não houver mecanismos que possibilitem a manutenção desses grandes players, são geradas complicações sistêmicas na cadeia produtiva. Quando há mecanismos que trazem estabilidades no sistema”, pontua.
MUDANÇAS
Há anos tenta-se implementar alterações da Lei de Falências brasileira. A proposta da equipe econômica feita ao Congresso marcou ela como prioritária em razão da crise causada pela Covid-19, quando vários negócios não suportaram os impactos do isolamento social e ficaram à beira de fechar as portas.
Um dos itens que a nova normativa traz é a possibilidade de parcelar dívidas com a União em até 120 meses. O prazo atual é de apenas sete anos. Além disso, dívidas trabalhistas também podem ser incluídas no processo, desde que haja anuência do sindicato da categoria envolvida.
COMO FUNCIONA?
Quando uma empresa se endivida a ponto de suas receitas não serem suficientes para honrar com seus compromissos, ela pode acionar a Justiça abrindo um processo de recuperação. Inicialmente, todos os débitos são levantados. A companhia então apresenta um plano de pagamento que tem que ser votado pelos credores em assembleia.
Se eles aprovarem, a empresa passa a cumprir o cronograma. O juiz nomeia uma espécie de “fiscal” para acompanhar todo o processo.
