Os contribuintes em débito com o Governo do Estado, têm até o dia 26 de fevereiro para aderir ao Refis da Pandemia. O Programa de Recuperação de Créditos ampliou o prazo para adesão e pagamento.
Essa edição especial do Refis foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), com o objetivo de ajudar a recuperação da arrecadação afetada pela pandemia. O parcelamento, em geral, é uma modalidade de pagamento concedida com o objetivo de tornar a quitação de dívidas com o Estado um pouco mais atrativa para o contribuinte.
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As dívidas vencidas até o dia 31 de julho de 2020 podem ser renegociadas, constituídas ou não, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive os espontaneamente denunciados pelo sujeito passivo. As dívidas que estão em discussão administrativa ou judicial, também podem ser liquidadas.
São três formas diferentes de pagamento: à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas e dos juros de mora; em 2 ou em até 20 parcelas, com redução de 75% das multas e dos juros de mora; e a última em 21 ou em até 60 parcelas com redução de 60% das multas e dos juros de mora.
Para mais detalhes sobre o parcelamento acesse www.sefaz.ms.gov.br/refis2020/.
