O parecer da segunda parte da reforma tributária traz a redução na cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e mantém a isenção de fundos imobiliários.
Para especialistas ouvidos pela reportagem, as mudanças trazem benefícios para a economia com a abertura de mais negócios e geração de empregos.
Já o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) aponta que o texto privilegia os mais ricos e onera os mais pobres por consequência da queda da arrecadação.
O texto substitutivo apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator do Projeto de Lei nº 2.337, prevê uma queda da alíquota base do IRPJ de 15% para 2,5% até 2023.
Na primeira etapa, a alíquota cairá 10 pontos porcentuais de 15% para 5% no ano que vem. Em 2023, a alíquota será reduzida para 2,5%.
A alíquota adicional de 10% cobrada para empresas com lucro acima de R$ 20 mil será mantida. Ou seja, para as empresas maiores, a alíquota cairá de 25% para 12,5%.
O doutor em economia Michel Constantino acredita que a proposta deve incentivar o crescimento econômico.
“Isso dá um novo incentivo a montar novas empresas, as que estão atuando a crescer mais e incentiva a pagar mais impostos. Por que pagar mais impostos? Quando você tem um imposto muito alto, as pessoas e empresas tentam burlar esses impostos, quando há taxas justas, as empresas vão pagar esses impostos”, avalia.
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OUTRAS MUDANÇAS
Ainda de acordo com o parecer, o relator retirou a taxação de 15% sobre os rendimentos de fundos de investimentos imobiliários (FIIs), como propôs o governo no projeto enviado no fim do mês passado. Ou seja, esses fundos devem continuar isentos de impostos.
E manteve a proposta de cobrar 20% na fonte sobre lucros e dividendos distribuídos aos sócios e investidores (exceto nos fundos imobiliários, de infraestrutura e de logística), com um limite de isenção de R$ 20 mil por mês se o dinheiro vier de micro ou pequena empresa.
Ainda retirou do texto a obrigação de que empresas do setor imobiliário tenham de adotar o regime de tributação com base em lucro real. E corta benefícios fiscais que afetam 20 mil empresas para compensar a queda de imposto para 1,1 milhão de empresas ativas.
O corte de benefícios atingiria companhias de cosméticos, perfumaria, medicamentos, produtos químicos, fabricantes de aeronaves e estaleiros.
Para o advogado Leandro Provenzano, as mudanças são positivas por aumentar o número de empresas beneficiadas.
“O foco principal é implementar melhorias no imposto de renda das empresas menores, em detrimento de determinadas empresas específicas, que perderão benefícios fiscais anteriormente concedidos, como empresas dos setores químico, farmacêutico, perfumaria, higiene e indústrias de embarcações e aeronaves. É uma aposta para beneficiar um número muito maior de empresas”.
O coordenador do curso Ciências Contábeis do Centro Universitário Anhanguera, Ayron Assunção, acredita que alguns setores serão privilegiados, mas que o benefício será maior do que o prejuízo.
“Isso é positivo, para suprir o impacto do governo. Ele está tirando esses incentivos desses setores para equiparar. A gente fala de um total de mais de 1 milhão de empresas que serão beneficiadas com a baixa desse imposto de renda”, avalia.
O relator manteve ainda as mudanças propostas pelo governo no imposto das pessoas físicas. As principais são o aumento da faixa de isenção do IR, de R$ 1.903 para R$ 2.500 por mês, e o fim do desconto de 20% para quem faz a declaração simplificada e ganha mais de R$ 40 mil por ano (R$ 3.333 mensais).
ARRECADAÇÃO
Com as mudanças propostas pelo relator, haverá redução de R$ 57 bilhões na arrecadação de impostos em dois anos, sendo R$ 27 bilhões em 2022 e R$ 30 bilhões em R$ 2023. Segundo Sabino, o crescimento no número de empresas deve compensar a queda.
O Comsefaz enviou ontem uma carta de rejeição integral ao relatório apresentado pelo deputado. Segundo o comitê, com a perda anual de R$ 30 bilhões calculada pelo relator, ao menos R$ 27,4 bilhões devem sair do fundo de participação dos estados e municípios.
Em nota, o comitê discorre que a redução na arrecadação deve pesar sobre a queda na oferta de serviços públicos. Segundo o texto, as medidas reduziriam os serviços públicos aos mais pobres para privilegiar os mais ricos.
“O relatório atenta contra o equilíbrio fiscal da União, dos estados e dos municípios e deve agravar a má distribuição de renda no País, por favorecer os mais ricos e reduzir o montante de receitas disponíveis para serem aplicados em programas sociais”, diz a nota.
“A proposta sabota, ainda, o pacto federativo brasileiro, pretendendo transferir mais de 90% do custo desta desoneração da renda de mais ricos com a subtração de receitas de estados e municípios”.
IMPACTO
Para o tributarista, embora as ações reflitam no deficit de R$ 30 bilhões, a longo prazo, as mudanças podem ser benéficas.
“Pode significar uma redução do número de desempregados, consequentemente um aumento de consumo da população, o que aumentaria a arrecadação dessas empresas beneficiadas com o projeto, ou seja, a longo prazo, essas alterações poderão significar aumento da receita do governo”, diz Provenzano.
Constantino ainda ressalta que inicialmente a arrecadação vai diminuir, mas o impacto na economia deve compensar.
“Esse é o primeiro impacto, mas, com a abertura de mais empresas, expansão das existentes e criação de emprego, a arrecadação volta a crescer e, ao mesmo tempo, o impacto para as empresas será muito menor", destaca o economista.
"Isso vai fazer com que o PIB [Produto Interno Bruto] cresça mais, que tenhamos um ambiente de negócios melhor e a economia vai crescer mais que nos anos anteriores”, completa.
O contador Ayron Assunção acredita que é necessário que as medidas sejam ponderadas para que nem empresários nem estado sejam onerados.
“É algo para ser estudado [a arrecadação] porque os cofres devem ter uma baixa nos rendimentos, então por isso é preciso ter respaldo para que nenhum lado perca, nem o contribuinte nem o governo”.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse na quarta-feira, que não se preocupa com o rombo de R$ 30 bilhões em razão da recuperação da atividade em direção a níveis de pré-pandemia, que já permitiu, segundo ele, ao governo arrecadar R$ 100 bilhões acima do previsto no primeiro semestre.
“Se errarmos por R$ 30 bilhões, já está pago antes de começar a reforma”, disse o ministro em live do jornal Valor Econômico. “Preferimos o risco de redução líquida de impostos do que de aumento da arrecadação”, complementou.
A proposta será discutida na Câmara Federal em agosto, após o recesso parlamentar.
