Governo do Estado e prefeituras de Mato Grosso do Sul vão deixar de arrecadar R$ 398,312 milhões de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por ano com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/2020, que altera a cobrança do tributo sobre os combustíveis, segundo a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada recebeu mudanças durante a votação que acabaram prejudicando a arrecadação do Estado, já que o texto inicial previa um ganho de R$ 104 milhões para os cofres estaduais, conforme o levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Neste projeto havia uma compensação entre as unidades da Federação em que 20 estados perderiam R$ 5,5 bilhões e os demais ganhariam um valor próximo a este total.
Essa metodologia foi retirada durante apreciação da matéria e todos os estados vão perder, juntos, R$ 31,987 bilhões. Na semana passada, a Febrafite calculava as perdas em R$ 24 bilhões, valor que a entidade aumentou em R$ 8 bilhões ao analisar detalhadamente o texto final.
Com este estudo, a Febrafite constatou que as perdas na arrecadação com a alteração no cálculo do ICMS dos combustíveis vão chegar a R$ 398,312 milhões por ano em Mato Grosso do Sul, queda de R$ 246,092 milhões na receita tributária na venda de gasolina, outros R$ 120,381 milhões na venda de óleo diesel e mais R$ 31,845 milhões na venda de álcool.
A queda representa uma redução de 22,8% na arrecadação atual com ICMS da gasolina. Essa diminuição é motivada pela fórmula que será usada no cálculo, que leva em consideração os preços de 2019 e 2020. Desta forma, a receita de R$ 1,079 bilhão atual vai cair para R$ 833,492 milhões.
No caso do diesel, a queda será de 13,5%, dos atuais R$ 892 milhões para R$ 771,622 milhões. No etanol, queda de 19,9% na receita, de R$ 160,426 milhões para R$ 128,580 milhões. As diferenças no porcentual de queda se devem às alíquotas de ICMS de cada combustível, de 30% no caso da gasolina, 12% no caso do diesel e 20% no caso do etanol.
Para Warley Braga Hildebrand, presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita de Mato Grosso do Sul (Fiscosul), entidade que integra a Fibrafite, “o projeto não é o caminho correto, não vai resolver o problema do preço da gasolina”, explicando que, se o texto for aprovado no Senado, “vai haver judicialização”, uma vez que os governadores alegam que o Congresso Nacional não tem competência para decidir sobre a alíquota de ICMS, que é um imposto estadual.
Hildebrand enfatizou que os estados que não têm uma economia muito diversificada vão perder muito com as alterações aprovadas, já que “a única forma é a reforma tributária”, citando como exemplo Mato Grosso do Sul.
Ao Correio do Estado, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) afirmou ser contra o projeto e disse ser uma “falácia” jogar a culpa dos preços altos dos combustíveis nos estados.
“Eu acho que é algo que eles interferiram erroneamente, isso não é uma decisão de cima para baixo, porque a culpa das altas da gasolina se chama Petrobras. A estatal reajustou este ano 14 vezes a gasolina. E nenhum estado mudou a alíquota e o ICMS neste ano. Se aprovar a lei no Senado, pouco vai mudar no preço da gasolina se não mudar a política da Petrobras. É esperar o que eles vão fazer”.
ESTADOS
Na segunda-feira, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) divulgou nota contra o PLP, afirmando que “os estados brasileiros não podem concordar com essa decisão”, enfatizando que “o tema precisa ser tratado na sua totalidade via reforma tributária ampla, conforme apresentado na PEC 110, de 2019, à qual os estados manifestaram o seu apoio”.
A entidade destacou ainda que “estes recursos são essenciais para o funcionamento dos serviços públicos necessários para toda a população, como saúde, educação e segurança pública”, alertando que a perda de receitas ameaça o financiamento dos gastos obrigatórios e compromete o equilíbrio fiscal dos estados.
Além das perdas de receitas para estados e municípios, o Comsefaz explica que o projeto não solucionará o problema da alta dos preços dos combustíveis, “que somente se resolverá com a revisão da política de paridade internacional adotada pela Petrobras desde 2016”.
Para a entidade, “não agir sobre a causa da elevação de preços e insistir no PLP 11/2021 é apenas criar uma ficção diversionista que tende a deslocar do governo federal a sua inteira responsabilidade e competência para solucionar essa questão”. O Comsefaz também alerta para a inconstitucionalidade de o Congresso Nacional legislar sobre tributos estaduais.
A nota ainda contesta o argumento de que os reajustes dos preços dos combustíveis têm gerado aumento real na arrecadação total de ICMS. É explicado que, em virtude do processo inflacionário, o valor dos combustíveis é repassado aos demais produtos do mercado.
“A arrecadação tributária advinda da elevação constante dos preços de combustíveis, portanto, convive com o desequilíbrio daquela dos demais setores. Por outra via, aumenta o custo de produtos e serviços que o Estado adquire para manter suas políticas públicas”, finaliza a nota.
